Este artigo foi escrito por Jesus Elguea Palacios, Maria Elena Sandalli e Laura Formisano, especialistas em assuntos regulatórios da União Europeia da Bloomberg.
A União Europeia (UE) vislumbra um novo capítulo em 2024, com as eleições para o Parlamento Europeu em junho e posteriormente uma nova liderança na Comissão Europeia até o fim do ano. Em termos de impacto nos mercados financeiros, os legisladores da UE estão trabalhando para avançar e implementar revisões na estrutura de serviços financeiros do bloco. Da negociação de títulos à inteligência artificial, do setor bancário ao de seguros, este artigo faz um balanço das importantes mudanças que estão por vir nos quatro temas a seguir:
- Mercados e negociações;
- Finanças digitais;
- Finanças verdes; e
- Risco, capital e estabilidade financeira.
Mercados e negociações
Após uma série de avanços legislativos importantes durante 2023 sobre novas regras para os mercados de títulos europeus, os participantes do mercado podem esperar o desenvolvimento de uma estrutura regulatória mais detalhada em 2024.
Mercados de títulos e derivativos
Os legisladores concordaram recentemente com uma reforma abrangente das principais regras da UE para trading e investimentos, o Regulamento e Diretiva de Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR-D), e as mudanças começarão a ser implementadas já a partir de março deste ano. A nova estrutura legislativa manterá os reguladores europeus ocupados enquanto desenvolvem as regras técnicas necessárias para dar vida ao novo regime. Especificamente, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, na sigla em inglês) apresentará ao longo deste ano projetos de regras para custos de dados de mercado, calibrações de transparência de mercado de títulos e derivativos, e o regime de fita consolidada.
Mercados públicos de ações
Melhorar a atratividade dos mercados de capitais públicos europeus continuará sendo uma prioridade em 2024, com os legisladores correndo para concordar com uma versão final do “Listing Act”. O objetivo é alterar o Regulamento de Prospecto, o Regulamento de Abuso de Mercado e o MiFIR-D para facilitar um melhor acesso ao capital público por meio da inscrição nas bolsas de valores. Entre outras mudanças importantes, os legisladores estão debatendo se devem eliminar completamente as regras de desagregação de pesquisa, que exigem que os gestores de ativos paguem pela pesquisa diretamente. Estas discussões fazem parte de um debate mais amplo sobre como aumentar a disponibilidade de pesquisas de investimento cobrindo médias empresas e empresas de pequeno porte.
Ponto de acesso único
Os legisladores europeus também desenvolverão regras para implementar a nova estrutura legislativa para estabelecer o Ponto de Acesso Único Europeu (ESAP, na sigla em inglês). Isto trará uma plataforma para toda a UE que fornece acesso a informações de empresas públicas, semelhante ao sistema EDGAR nos EUA, para melhorar o processo de encontrar e comparar produtos de investimento e empresas. O ESAP não exigirá relatórios adicionais das empresas, e a plataforma deverá estar disponível a partir do verão de 2027.
Relatórios de derivativos
As empresas que negociam derivativos em breve enfrentarão uma revisão das exigências de divulgação de transações sob o Regulamento de Infraestrutura do Mercado Europeu, conhecido como EMIR Refit. Os reguladores esperam que as empresas garantam a pontualidade, a precisão e a integridade dos relatórios que enviam para o seu Repositório de Negociações a partir de 29 de abril de 2024. Os reguladores nacionais na Finlândia e na Irlanda já impuseram multas por violações de relatórios do EMIR no buy-side pela primeira vez. Além disso, os legisladores estão debatendo propostas para incentivar a realocação da atividade de compensação de derivativos para a UE, conhecida como EMIR 3.0, com o objetivo de finalizar a legislação antes do término do mandato parlamentar atual.
Liquidação e compensação
Com as revisões às regras que regem as Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) agora oficializadas, o novo regime disposto pelo Regulamento de Centrais de Valores Mobiliários (CSDR) espera simplificar as regras para uma CSD sediada em um Estado-Membro da UE que fornece serviços em outro Estado-Membro. O novo CSDR também contém uma série de medidas para melhorar a eficiência da liquidação, alterando elementos do regime de disciplina de liquidação, como exigir a recompra obrigatória apenas como medida de último recurso. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) está realizando uma consulta sobre uma possível reformulação do mecanismo de penalidade projetado para desencorajar falhas na liquidação. Caberá à Comissão Europeia decidir sobre as mudanças finais nas regras.
Considerando o próximo ciclo de políticas da UE, a ESMA está reunindo comentários sobre a redução do ciclo de liquidação para T+1, em linha com outras jurisdições, como os Estados Unidos. Com basee nas descobertas da ESMA, a nova Comissão da UE lançará uma proposta legislativa que definirá sua abordagem para encurtar o ciclo de liquidação na UE.
Finanças digitais
Como a inovação tecnológica continua a remodelar os serviços financeiros, os formuladores de políticas europeus continuam determinados a permanecer na vanguarda do desenvolvimento de políticas por meio de uma série de iniciativas destinadas a estabelecer padrões, proteger os consumidores e fornecer clareza regulatória.
Resiliência operacional
O desenvolvimento de regras técnicas sobre resiliência operacional continuará sendo uma prioridade máxima antes da data de aplicação da Lei de Resiliência Operacional Digital (DORA), em 17 de janeiro de 2025. O Regulamento busca incorporar a resiliência digital e operacional no setor financeiro por meio de novos requisitos para entidades financeiras relacionados à gestão de riscos digitais, relatórios de incidentes, testes de resiliência e terceirização de serviços. A DORA também estabelecerá um regime de supervisão para os chamados terceiros essenciais de TIC (Tecnologia da Informação e Computação) que prestam serviços para instituições financeiras. As Autoridades Europeias de Supervisão estão atualmente finalizando as regras técnicas para implementar a DORA.
Inteligência artificial
Em resposta à adoção generalizada de IA em vários setores, os legisladores da UE vão se concentrar em operacionalizar a legislação recentemente acordada que estabelece o primeiro regime regulatório abrangente para a tecnologia de IA, conhecido como o AI Act, durante 2024. A UE introduzirá uma abordagem baseada em riscos que categoriza o uso de IA dependendo de seu perfil de risco por casos de uso, complementada com um regime específico para modelos fundamentais de grande porte e IA generativa. As regras serão implementadas gradualmente a partir do início de 2025, quando a proibição de casos de uso que representam riscos inaceitáveis para a sociedade, como o score social, entrará em vigor.
Como parte da preparação para sua nova estrutura de IA, a UE acaba de estabelecer o Escritório de IA como um órgão de coordenação central para políticas de IA no nível da UE.
Criptoativos
Em 2024, também será o ano em que a UE desenvolverá as regras técnicas que serão a base para o Regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA), que é projetado para introduzir um estrutura regulatório em toda a UE, trazendo ativos relacionados a criptomoedas, emissores e prestadores de serviços dentro do perímetro regulatório, bem como introduzir requisitos para emissores de stablecoins. Os requisitos principais sobre stablecoins e tokens referenciados por ativos começarão a ser implementados a partir de 30 de junho de 2024, enquanto as demais disposições entrarão em vigor seis meses depois.
Como parte de sua preparação, a ESMA está realizando consultas tanto sobre a isenção de solicitação reversa quanto sobre a lacuna de perímetro entre o MiCA e os instrumentos do MiFID II, com o objetivo de emitir um relatório final até o fim do ano.
Open finance
Com base no sucesso das medidas de Open Banking na UE, o foco agora está no Open Finance como próximo passo. Os legisladores da UE terão como objetivo chegar a um acordo sobre a proposta legislativa para uma estrutura de acesso a dados financeiros que permitiria o compartilhamento de dados de clientes no setor financeiro além das contas de pagamento.
Finanças verdes
À medida que a UE se aproxima do prazo de redução de emissões para 2030, a estrutura de finanças sustentáveis da UE continua sendo uma questão extremamente relevante para empresas e reguladores. Com as eleições da UE de 2024 se aproximando, uma mudança na estrutura de poder dentro das instituições da UE pode ter consequências particulares para a agenda verde do bloco. Os atuais formadores de políticas estão, portanto, sob pressão para atingir os objetivos ambiciosos deste mandato.
Relatórios de sustentabilidade
O primeiro conjunto de Normas Europeias de Relatórios de Sustentabilidade começou a ser implementado a partir de janeiro de 2024, a tempo das empresas prepararem seus primeiros relatórios de acordo com a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa da UE. Com o foco na implementação desta primeira série de normas, a Comissão decidiu adiar a adoção de normas setoriais e normas específicas para países terceiros até 2026. Isto faz parte de uma série de medidas apresentadas em outubro de 2023 com o objetivo de reduzir o ônus de relatórios para as empresas em 25%.
Divulgações
A UE também coletou feedback do setor com o objetivo de revisar o Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis (SFDR) em um futuro próximo. Como parte de sua revisão, a Comissão está considerando a introdução de categorias de produtos de sustentabilidade, o que ajudaria os participantes do mercado a diferenciar mais claramente entre os fundos do Artigo 8 e 9 sob o regime SFDR.
Due diligence de sustentabilidade
A recém-acordada Diretiva de Diligência de Sustentabilidade Corporativa exigirá que uma ampla gama de empresas identifique e previna quaisquer impactos negativos nos direitos humanos e no meio ambiente dentro de suas operações e, em alguns casos, ao longo das cadeias de valor globais.
Ratings ESG
O regulamento sobre ratings ESG entrou em negociações intensas, já que os legisladores da UE buscam alcançar um compromisso antes das eleições do bloco. Esta iniciativa tem como objetivo garantir a transparência, governança e independência de ratings ESG fornecidas na UE. Os legisladores têm até março para concluir as negociações sobre este arquivo, caso contrário, seu progresso pode ser reexaminado durante a próxima legislatura.
Risco, capital e estabilidade financeira
Em um momento em que as taxas de juros estão subindo e novos focos de risco geopolítico estão surgindo, a regulamentação está mais uma vez se concentrando na segurança e na estabilidade do setor financeiro da Europa em 2024.
Normas de capital bancário
Os legisladores europeus devem aprovar a legislação para implementar os mais recentes padrões de capital bancário da Basiléia III na UE. Isto trará mudanças importantes nas áreas de risco de crédito, risco operacional, risco de ajuste de avaliação de crédito e risco de mercado. Também introduzirá um regime prudencial transitório para criptoativos e alterações para melhorar a gestão dos riscos ESG dos bancos. O regulamento (CRR III) deverá entrar em vigor a partir de 1o. de janeiro de 2025, com certos elementos do regulamento sendo implementados gradualmente nos próximos anos. Os Estados-Membros terão até 30 de junho de 2026 para transpor a diretiva (CRD VI).
Gestão de fundos
A reforma da estrutura regulatória da UE para fundos de investimento da UE, a Diretiva sobre Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (AIFMD), entrará em vigor em 2024. A revisão da AIFMD tem como objetivo melhorar a disponibilidade de ferramentas de gerenciamento de liquidez, aumentar a transparência sobre as regras de delegação e estabelecer uma estrutura para fundos que concedam crédito para empresas (empréstimos originados por fundos). A ESMA consultará sobre regras técnicas para ajudar a implementar o novo regime ainda este ano.
Seguro
O trabalho continua na implementação da reforma da regulamentação de seguros principal, Solvência II, antes da entrada em vigor prevista para meados de 2025. Sob as novas regras, as seguradoras são incentivadas a aumentar seus investimentos de longo prazo, melhorar a resiliência do setor de seguros e implementar certas medidas de alívi para pequenas seguradoras.
Investimento no varejo e divulgação
Durante os últimos meses do atual mandato legislativo, os legisladores da UE estarão ocupados tentando chegar a um acordo sobre a Estratégia de Investimento de Varejo, que contém uma série de medidas destinadas a melhorar as informações que os clientes de varejo recebem e a abordar potenciais conflitos de interesse ao proibir incentivos para vendas “apenas de execução”. O pacote contém revisões de uma série de legislações existentes, incluindo o Regulamento do Pacote de Produtos de Investimento e com Base em Seguros (PRIIPs).
Benchmarks
Os legisladores estão tentando chegar a um acordo sobre o Regulamento de Benchmarks revisado antes que a atual isenção para países terceiros expire em 1o. de janeiro de 2026. As propostas em debate dizem respeito ao escopo das regras para benchmarks, o uso de benchmarks na UE fornecidos por administradores de países terceiros, e certos requisitos de divulgação. A revisão garantirá que apenas administradores da UE possam administrar os benchmarks relativos a mudanças climáticas do bloco.
Por fim, os reguladores mundiais continuam a monitorar o estágio final da transição do mercado em relação à LIBOR. O último painel remanescente da LIBOR, a LIBOR em dólar americano, encerrou em 30 de junho de 2023. A fim de garantir um encerramento, as taxas LIBOR de um, três e seis meses em dólares americanos serão publicadas em uma forma sintética não representativa até o fim de setembro de 2024.
Conclusão
Enquanto os legisladores da UE procuram finalizar várias iniciativas de serviços financeiros, em 2024 os órgãos reguladores europeus também desenvolverão regras técnicas e orientadas para os negócios para operacionalizar muitas das novas disposições das principais reformas.
Ao mesmo tempo, a UE está analisando suas prioridades para a próxima meia década e buscando determinar sua abordagem política para navegar pelas transições ecológica e digital e garantir a competitividade europeia em um momento de agitação geopolítica. Isto fornecerá aos profissionais de serviços financeiros que operam na UE uma série de iniciativas regulatórias nos próximos anos.